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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1994 -
Ementa:
ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 24/10/1994, P. 16007 -
Link:
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Referenda:
MARINHA; DEFESA; MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 2.840, DE 10/11/1998: REGULA AS ATIVIDADES DAS EMBARCACOES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ASSIM ENTENDIDAS:
I - TERRITÓRIO NACIONAL, COMPREENDENDO AS ÁGUAS CONTINENTAIS, AS AGUAS INTERIORES E O MAR TERRITORIAL; II - PLATAFORMA CONTINENTAL; III - ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; TERRAS PÚBLICAS. LEI DAS TERRAS -
Observação:
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