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Data de assinatura:
30 de Março de 2026 -
Ementa:
Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , ELABORAÇÃO , PLANO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , SUPERÁVIT , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRÉDITOS , REEMBOLSÁVEL , APOIO , PROJETO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , OBJETIVO , POLÍTICA NACIONAL , POLÍTICA INDUSTRIAL , INVESTIMENTO , ESTRATÉGIA , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , AMPLIAÇÃO , TAXA , PRODUTIVIDADE , ECONOMIA , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , RETORNO , MEIO AMBIENTE , CONTEÚDO , LOCAL , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , INDÚSTRIA , INTEGRAÇÃO , INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , CRIAÇÃO , CONSELHO INTERMINISTERIAL , ÂMBITO , CASA CIVIL , COMPETÊNCIA , MONITORAMENTO , COORDENAÇÃO , POLÍTICAS PÚBLICAS , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL , INDUÇÃO , SUSTENTABILIDADE , INCLUSÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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