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Data de assinatura:
30 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PROGRAMAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , CRONOGRAMA , EXECUÇÃO , DESEMBOLSO , EXECUTIVO , EXERCICIO FINANCEIRO , AMBITO , UNIÃO , ORGÃOS , FUNDOS , ENTIDADE , ATENDIMENTO , INFORMAÇÕES , RELATORIO , AVALIAÇÃO , RECEITA , DESPESA , DIRETRIZ , JUNTA , SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , PRAZO , PUBLICAÇÃO , DETALHAMENTO , BLOQUEIO , ENCAMINHAMENTO , INFORMAÇÃO , VALOR , TEMPO , EXCEÇÃO , UTILIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , POSSIBILIDADE , ANULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMPLIAÇÃO , REDUÇÃO , LIMITAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , EMPENHO , ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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