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Data de assinatura:
06 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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