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Data de assinatura:
07 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , ALÍQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDÊNCIA , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CIGARRO , FIXAÇÃO , PREÇO MÍNIMO , VENDA . EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , FOMENTO , INVESTIMENTO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , CONDICIONAMENTO , PAÍS ESTRANGEIRO , IMPOSTOS , ALÍQUOTA MÍNIMA , APROVAÇÃO , QUADRO DEMONSTRATIVO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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