-
Data de assinatura:
13 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2026 -
Link:
-
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EXECUÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , PREVISÃO , ÉPOCA , GOZO , FÉRIAS , CONCESSÃO , REEMBOLSO , CRECHE , FIXAÇÃO , CRITÉRIOS , BENEFÍCIO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , SENTENÇA NORMATIVA , ESTIMATIVA , PESQUISA , PREÇO . CONTRATAÇÃO , SERVIÇOS GERAIS , EMPRESA PÚBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , AUXÍLIO-TRANSPORTE , AUXÍLIO. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---