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Data de assinatura:
14 de Abril de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2026 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMISSÃO NACIONAL , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DETERMINAÇÃO , INCLUSÃO , TRATAMENTO , IMUNIDADE , CÂNCER , PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA (PCDT) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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