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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A SUCESSORA UNIÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DO EXTINTO INAMPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/10/1994, P. 16101 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, PROCESSO JUDICIAL, (INAMPS), DESTINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CESSÃO, BENS MOVEIS, BENS PATRIMONIAIS, (INAMPS), DESTINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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