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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5º DO DECRETO N.º 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966, REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1994, P. 16253 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO MILITAR, HIPOTESE, FACULTATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA, VOLUNTARIO, MULHER. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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