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Data de assinatura:
28 de Abril de 2026 -
Ementa:
Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 14, DE 17/03/2026: APROVA O TEXTO DO ACORDO PROVISÓRIO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CARATER PROVISORIO , COMERCIO , UNIÃO EUROPEIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ARGENTINA , BRASIL , PARAGUAI , URUGUAI . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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