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Data de assinatura:
05 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRÉDITO RURAL , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , PRODUTOR , INADIMPLÊNCIA , DATA , AUSÊNCIA , INSCRIÇÃO , DÉBITOS , DÍVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , INSTRUMENTO , REGULARIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA , DÍVIDA , FACILITAÇÃO , ACESSO , CRÉDITO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , REQUISITOS .REMISSÃO DE DÉBITOS , Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RECONHECIMENTO , PROVIDÊNCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) , APURAÇÃO , DESTINAÇÃO , ATIVO , PASSIVO , FUNDOS PÚBLICOS , EXTINÇÃO , AMORTIZAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , PENDÊNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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