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Data de assinatura:
12 de Maio de 2026 -
Ementa:
Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , PROMOÇÃO , ARTICULAÇÃO , INSTITUIÇÕES , REFORÇO , INTELIGÊNCIA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , INVESTIGAÇÃO , COOPERAÇÃO , DEFINIÇÃO , ÂMBITO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , PRINCÍPIO JURÍDICO , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , ESTRATÉGIA , CONTENÇÃO , TRÁFICO , ARMA , MUNIÇÃO , EXPLOSIVOS , ORGÃOS , SEGURANÇA PÚBLICA , ANÁLISE , TECNOLOGIA , FINANÇAS , PATRIMÔNIO , ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA , QUALIFICAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL , HOMICIDIO , MELHORIA , SEGURANÇA , SISTEMA PENITENCIÁRIO , COMPETÊNCIA , ATUAÇÃO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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