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Data de assinatura:
20 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATÓRIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEÚDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRÁFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARÊNCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MÍDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VÍDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILÍCITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANÚNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUÁRIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . -
Classificação de direito:
Direito Constitucional -
Observação:
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