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Data de assinatura:
20 de Maio de 2026 -
Ementa:
Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIRETRIZ , PROTEÇÃO , COMBATE , VIOLÊNCIA , MULHER , ÂMBITO , INTERNET , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MÍDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VÍDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILÍCITO , CRIME , RECONHECIMENTO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE , CRIME CIBERNÉTICO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , HIPÓTESE , FALHA , DISPONIBILIDADE , DIFUSÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL , ALTERAÇÃO , CONTEÚDO , PRESERVAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , FIXAÇÃO , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , ATUAÇÃO , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO , VÍTIMA , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Digital -
Observação:
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