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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1994 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DAS FLORESTAS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 31/10/1994, P. 16359 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 01/11/1994, P. 16431:
REPUBLICADO D.O. DE 03/11/1994, P. 16501: POR TER SAÍDO COM FALHA DE IMPRESSÃO
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Correlação:
LEI 4.771 DE 15/09/1965: CÓDIGO FLORESTAL
DEC 2.473 DE 26/01/1998: CRIA O PROGRAMA FLORESTAS NACIONAIS
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FLORESTA NACIONAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FLORESTA NACIONAL, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, (IBAMA), SUPERVISÃO, (MMA), COMPETENCIA, (IBAMA), APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, FLORESTA NACIONAL, COMPETENCIA, (IBAMA), DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, COMPETENCIA, (MMA), REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMANENCIA, POPULAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, DECLARAÇÃO, FLORESTA NACIONAL, AREA, INALIENABILIDADE, INDISPONIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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