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Data de assinatura:
24 de Abril de 1918 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PARA A FISCALIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PRODUCAO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1918 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 16739 A, DE 31/12/1924: REVOGA O ART. 3
LEI 31, DE 23/02/1935: REVIGORA, COM EXCLUSAO DO SEU PARAGRAFO
UNICO, O ART. 3 E REVOGA O DEC. 16739-A
REVOGADO PELO DEL 2527, DE 23/08/1940
REVOGADO PELO DEC 99999, DE 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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