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Data de assinatura:
25 de Maio de 2026 -
Ementa:
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Minas e Energia (MME); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARÁTER EXTRAORDINÁRIO , EQUIVALÊNCIA , VALOR , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) , INCIDÊNCIA , GASOLINA , ÓLEO DIESEL , DEDUÇÃO , PREÇO , VENDA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMBUSTÍVEL , DERIVADOS DE PETRÓLEO , OBJETIVO , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , MERCADO INTERNACIONAL , CONFLITO , ORIENTE MÉDIO , REQUISITOS , METODOLOGIA , CÁLCULO , AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , PERÍODO , APURAÇÃO , ADESÃO , PARTICIPANTE , INTERRUPÇÃO , HABILITAÇÃO , PAGAMENTO , GOVERNANÇA PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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