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Data de assinatura:
24 de Abril de 1918 -
Ementa:
PUBLICA A RESOLUCAO ASSINADA NA 4A. CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA, A 12/ 08/1910, SOBRE COMUNICACOES POR LINHAS DE VAPORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1918 -
Fonte:
CLBR DE 1918 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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