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Data de assinatura:
01 de Junho de 2026 -
Ementa:
Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) , CONCESSÃO , ADICIONAL , CRÉDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIÁRIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRÁRIA , CORRELAÇÃO , PREJUÍZO , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MÊS , NOVEMBRO , ESTADO DO PARANÁ (PR) , MUNICÍPIOS , CALAMIDADE PÚBLICA , SITUAÇÃO , EMERGÊNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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