-
Data de assinatura:
01 de Junho de 2026 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2026 -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
FUNDOS , AMPLIAÇÃO , ENQUADRAMENTO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETÊNCIA , CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) , DIRETRIZES GERAIS , COMITÊ EXECUTIVO , COMITÊ , FINANCIAMENTO , BENEFICIÁRIO , PEQUENA EMPRESA , MÉDIA EMPRESA , MICROEMPRESA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMITÊ , FINANCIAMENTO , GARANTIA , EXPORTAÇÃO , REFORMULAÇÃO , COMPETÊNCIA , ÓRGÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . REFORMULAÇÃO , COMPETÊNCIA , COMITÊ EXECUTIVO , GESTÃO , ÓRGÃO . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , INCLUSÃO , CRÉDITOS , RECUPERAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , ÂMBITO , SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---