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Data de assinatura:
09 de Junho de 2026 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , SERVIÇO DE SEGURANÇA , CARÁTER PRIVADO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , PROCEDIMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SEGURANÇA , BANCO PRIVADO , DEFINIÇÃO , VIGILÂNCIA , NATUREZA PATRIMONIAL , TRANSPORTE DE VALOR , GUARDA DE BENS , GUARDA DE VALORES, DINHEIRO, ESCOLTA , PESSOAS , GUARDA DE VIGILÂNCIA , MONITORAMENTO , SISTEMA , APARELHO ELETRÔNICO , GESTÃO , RISCOS , PRESTADOR DE SERVIÇO , EMPRESA , SETOR , FUNCIONAMENTO , CERTIFICADO , RENOVAÇÃO , CURSO DE FORMAÇÃO , CONCEITO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , REGULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , ADESTRAMENTO , CÃO , REQUISITOS , PROFISSÃO , EMPREGADO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO , UNIFORME , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERMO DE COMPROMISSO , CONDUTA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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