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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGA OS DECRETOS 98377, DE 08/11/1989, 98391, DE 13/11/1989, 98404, DE 16/ 11/1989, E 359, DE 9/12/1991. - SUSPENDE TRAMITACAO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAC AO. (DELEGACAO DE COMPETENCIA. MINISTRO DA EDUCACAO) - GOVERNO ITAMAR FRANCO. ANALISE DOS PROCESSOS RETOMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO - CAMPO VI D. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 09/11/1994 - REP. D.O. 10/11/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO. -
Alteração:
DEC. 1334, DE 08/12/1994: ACRESCE UM ART. REMUNERANDO-SE OS ATUAIS, 11, 12, 13
, 14, 15, 16, 17 EM ARTIGOS 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18 E ALTERA ART. 11. E 15
E OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 15.
DEC. 1472, DE 28/04/1995: ALTERA ART. 13.
LEI 9131, DE 24/11/1995: ALTERA LEI DAS DIRETRIZES E BASES (4024/61)
DEC. 1734, DE 07/12/1995: DA PROSSEGUIMENTO AOS PROCESSOS QUE TIVERAM SUA TRAM
ITACAO SUSPENSA. (REGULAMENTA ART. 7. DA LEI 9131/95)
REPUBLICADO NO D.O. DE 10/11/94 POR TER SAIDO INDEVIDAMENTE SOB O N. 1302, NO
D.O. DE 9/11/94.
REVOGADO PELO DECRETO 2207, DE 15/04/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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