DEL 1.117, DE 24/02/1939: PROÍBE A EXPORTAÇÃO DE ÉGUAS, EXCETUADAS AS DE RAÇA FINA REGISTRADAS NOS "STUD-BOOKS" RESPECTIVOS E AS DESTINADAS A CORRIDAS NO "TURF" ESTRANGEIRO DEL 9.620, DE 21/08/1946: ALTERA ART 1º DO DEL 1.117, DE 1939
LEI 5.025, DE 10/06/1966: DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
ART 21: TRANSFERE PARA O CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DEL 9.620, DE 1946