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Data de assinatura:
29 de Junho de 2026 -
Ementa:
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 40, DE 15/02/1991: PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.
DLG 57, DE 17/04/2006: APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , COMPETÊNCIA , COMITÊ , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , TORTURA , MAUS-TRATOS . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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