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Data de assinatura:
30 de Junho de 2026 -
Ementa:
Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
Retificado em 02/07/2026, no DOU, PÁG 7. -
Correlação:
DLG 267, DE 01/12/2025: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGIME ADUANEIRO , TRANSPORTE INTERNACIONAL , MERCADORIA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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