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Data de assinatura:
03 de Julho de 2026 -
Ementa:
Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , CRITÉRIOS , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , RECONHECIMENTO , TÍTULO , CONHECIMENTO , COMPETÊNCIA , CORRELAÇÃO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , PLANO DE CARREIRA , TÉCNICO , EXERCÍCIO , FUNÇÃO , EDUCAÇÃO , ENSINO , PESQUISA , EXTENSÃO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , REQUISITOS , GRATIFICAÇÃO , COMPROVAÇÃO , NÍVEL , COMPLEXIDADE , ATIVIDADE , EXPERIÊNCIA , FIXAÇÃO , ÓRGÃO COLEGIADO , COMPOSIÇÃO , AVALIAÇÃO , DELIBERAÇÃO , REQUERIMENTO , INCENTIVO , QUALIFICAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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