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Data de assinatura:
03 de Julho de 2026 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PÚBLICO CÍVIL , EXERCÍCIO , POLICIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , ÁREA ESTRATÉGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA , PAÍS ESTRANGEIRO , ESPECIFICAÇÃO , BENEFÍCIO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS , MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) , AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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