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Data de assinatura:
03 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MILITAR DA ATIVA , PROVENTOS , INATIVIDADE , PENSÃO MILITAR , AMPLIAÇÃO , DEFINIÇÃO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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