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Data de assinatura:
03 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , MARINHA , QUALIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUTONOMIA , GESTÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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