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Data de assinatura:
07 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , ÂMBITO , AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , ESTRUTURA , PROCURADORIA , ESPECIALIZAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , VINCULAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADOR-CHEFE , COMPETÊNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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