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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 13 E 20 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 10/11/1994, pág. nº 16863 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO D.O.U. DE 10/11/1994, P. 16863: ART. 3º INCISO IIDEC 7.738, DE 28/05/2012: ALTERA ARTS. 3º E 5º.DEC 12.881, DE 18/03/2026: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 5º. Vigência
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Correlação:
RES/MJ N.º 7, DIÁRIO ELETRÔNICO DE 06/07/1999: DEFINE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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