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Data de assinatura:
30 de Julho de 1943 -
Ementa:
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1943 -
Fonte:
BLEX 07 08 1943 322853 0 -
Link:
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Referenda:
(ME); (LQFE); REGULAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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