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Data de assinatura:
15 de Julho de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Portos e Aeroportos (MPOR); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , INDICAÇÃO , COMPOSIÇÃO , DELEGAÇÃO , CARÁTER PERMANENTE , REPRESENTAÇÃO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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