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Data de assinatura:
23 de Julho de 2026 -
Ementa:
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITÉRIOS , PROCEDIMENTO ESPECIAL , PARCELAMENTO , DÍVIDA PÚBLICA , MUNICÍPIOS , AUTARQUIA MUNICIPAL , FUNDAÇÃO PÚBLICA , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , ADESÃO , PRAZO , EMENDA CONSTITUCIONAL , INSTRUMENTO , PAGAMENTO , ATIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , CONTRATO , ENCARGOS FINANCEIROS , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS PÚBLICOS , INVESTIMENTO , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , CÂMARA MUNICIPAL , EXCLUSÃO , PROGRAMA , EXTINÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , REVISÃO , SALDO DEVEDOR . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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