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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2026 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , CREDENCIAMENTO , Sistema de Compras Expressas (Sicx) , COMPETÊNCIA , SECRETARIA , GESTÃO , INOVAÇÃO , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) , ATUAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , NORMAS COMPLEMENTARES , PROCEDIMENTO , ACESSO , ADESÃO , INTEGRAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , EDITAL , CADASTRAMENTO , OFERTA , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INGRESSO , PERMANÊNCIA , FORNECEDOR , PLANEJAMENTO , COMPRAS PÚBLICAS , FORMAÇÃO , ALTERAÇÃO , PREÇO , SELEÇÃO , CONTRATAÇÃO , PAGAMENTO , DEVOLUÇÃO , RETENÇÃO , TRIBUTOS , INTEGRIDADE , PLATAFORMA , PENA DISCIPLINAR , REPUTAÇÃO , ABRANGÊNCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , HIPÓTESE , CREDENCIAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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