Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.312 de 18 de novembro de 1994

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1994

Ementa:

REGULAMENTA O CAPÍTULO V, ARTS. 29 A 35, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 21/11/1994, P. 17512

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

DEC 1.980, DE 09/08/1996: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 2

Correlação:

DEC 3.082, DE 10/06/1999: AUTORIZA DEPÓSITO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIARIA FEDERAL

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NATUREZA CONTABIL, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GESTÃO, COMPETENCIA, (BNDES). DEFINIÇÃO, AÇÕES, CONTROLE ACIONARIO, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNDO FINANCEIRO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, GESTOR, FUNDO FINANCEIRO

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA INTERNA

Observação:

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