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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 55.762, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1994, P.18151 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REINVESTIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, EMPRESTIMO EXTERNO, FINANCIAMENTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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