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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA A AERONAUTICA, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1994, P. 18151 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, (MAER). CRITERIOS, PROCESSAMENTO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, (MAER) -
Classificação de direito:
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Observação:
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