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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/12/1994, P.18645 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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