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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NO ART . 20 DA LEI Nº 8.742, DE O7/12/1993, (REGULAMENTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 09/12/1994, P. 18884 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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