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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAÍNA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA 756, DE 8/12/1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEC 1.646, DE 26/09/1995, QUE REGULAMENTA A LEI 9.017, DE 30/03/1995, CONVERSÃO DA MP ORIGINÁRIA REEDITADA - 756, DE 1994.
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Correlação:
PRT/MJ 933 - D.O. 09/12/94, P. 18958: PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO...
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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