Decreto nº 1.335 de 09 de dezembro de 1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DEC 408, DE 27/12/1991, ALTERADO PELO DEC 695, DE 08/12/1992, QUE REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI 8.242, DE 12/12/1991, QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇÃO E DO ADOLESCENTE - CONANDA.

Itamar Franco

09 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

D.O. 09/12/1994 ED. EXTRA.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

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