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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO DECRETO N.º 1.250, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, QUE PRORROGOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 71 DA MPV 596, DE 26 AGOSTO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/1994, pág. nº 19076 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 13/12/1994, P. 19295REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, OBJETIVO, ABERTURA DE CREDITO, ORÇAMENTO FISCAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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