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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
INCLUI AS UNIDADES FABRIS PERTENCENTES À COMPANHIA SOUZA CRUZ S.A., COM SEDES EM SÃO PAULO - SP E UBERLÂNDIA - MG, ENTRE AS ATIVIDADES COM FUNCIONAMENTO PERMANENTE AOS DOMINGOS, FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 15/12/1994, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FABRICA, FUMO, CIGARRO, CARATER PERMANENTE, DOMINGO, FERIADOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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