-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA MARINHA, O ART. 67 DA LEI Nº 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AUXILIARES LOCAIS, ESTENDIDO ÀS FORÇAS ARMADAS ATRAVÉS DO ART. 14 DA REFERIDA LEI Nº 8.745/93. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1994 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, CIVIL, DESTINAÇÃO, ESCRITÓRIO, ADIDO NAVAL, PAÍS ESTRANGEIRO -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---