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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO, EM SERVIÇO ATIVO, A V IGORAREM EM 1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.449, DE 07/04/1995: ALTERA QUADRO II (ART. 1.)
DEC 1.588, DE 10/08/1995: ALTERA QUADRO II E PAR. 1 DO ART. 1
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, EXERCITO -
Classificação de direito:
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Observação:
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