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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
FIXA OS PERCENTUAIS DE CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE CARREIRA DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÃO-NUMERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CAPITÃO DE MAR E GUERRA, QUADRO DE PESSOAL, (MM), AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, POSTO MILITAR, OFICIAL GENERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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