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• Data de assinatura:

  07 de Fevereiro de 1891

• Ementa:

  REGULA O ACESSO AOS POSTOS DE OFICIAIS DAS DIFERENTES ARMAS E CORPOS DO EXERCITO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Deodoro da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Fevereiro de 1891

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  VER DEC 34 - 12/01/1892.
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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