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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 8.857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE CRIOU AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BRASILÉIA E DE CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1994, P. 21395 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC) -
Classificação de direito:
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Observação:
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