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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1994, P. 21396 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LIMITAÇÃO, VALOR, LANÇAMENTO, CONTABILIDADE, RESTOS A PAGAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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